Cartão de Crédito - Envio abusivo será punido

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que classifica como abusiva a disponibilização de crédito ao consumidor sem sua prévia autorização. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O envio de produtos e o fornecimento de serviços não solicitados pelo consumidor são consideradas práticas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor. Quando isso acontece, o fornecedor desse produto ou serviço sofre sanções administrativas, além de ter de pagar multa equivalente ao dobro das cobranças indevidas.

No entanto, não há determinação específica no Código sobre o envio não solicitado de cartão de crédito. Dessa forma, o Projeto de Lei 4.557/08, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), recebeu parecer favorável da relatora, deputada Ana Arraes (PSB-PE), e a comissão acatou o parecer e aprovou a proposta, de acordo com a Agência Câmara.

Outros projetos - PLs 219/07, 2.044/07, 2985/08 e 4.969/09 - preveem a proibição do envio e ainda estabelecem multa para a prática. No entanto, eles foram reprovados pela comissão. Segundo Ana Arraes, o PL 4.557/08 já dá conta do assunto e estabelece as punições necessárias.

Inadimplência

De acordo com dados do Banco Central, entre o primeiro trimestre de 2003 e o quarto trimestre de 2007, a emissão de cartões de crédito praticamente triplicou, passando de 39 milhões para 118 milhões de cartões.

Com a ampliação do acesso ao dinheiro de plástico, as dívidas geradas por essa forma de pagamento também cresceram. Segundo o último levantamento da Serasa, a representação dessa forma de pagamento no índice de inadimplência dos consumidores ficou em 37,1% no primeiro quadrimestre deste ano, perdendo apenas para as dívidas com bancos, que concentram 43,5% das dívidas.

O valor médio da dívida do cartão e financeiras chegou a R$ 374,91. Apesar de estar na lista dos meios pelos quais os consumidores mais se endividam, o cartão de crédito não é, necessariamente, um vilão do orçamento doméstico. Ao contrário, se bem usado, ele pode ajudar no controle dos gastos.

Fonte: Site InfoMoney.
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